Cumprimento de sentença 0044008-69.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0044008-69.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0044008-69.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESPÓLIO de SÉRGIO JOÃO DA SILVA - Vistos etc. Em que pese a omissão da parte executada em apresentar os cálculos de liquidação na forma decidida às fls. 639/643, os cálculos apresentados pela parte exequente também estão em desconformidade com aquela decisão, inclusive, no que se refere à forma de atualização da renda mensal de benefício e dos valores devidos, resultando em valores aparentemente incompatíveis com o benefício deferido na fase de conhecimento. Diante do exposto, diante da manifesta divergência dos cálculos determino a realização de prova pericial para apuração do valor efetivamente devido, observando que na realização da prova pericial deverão ser atendidos os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 639/643. Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Os honorários serão pagos ao final pelo vencido, inclusive, no que se refere à parte exequente diante dos astronômicos valores apontados como sendo titulares ficam revogados os benefícios da gratuidade judiciária. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Todas as movimentações(505)

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