Cumprimento de sentença 0801276-95.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801276-95.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Laudemir Barbosa da Silva Advogada: Thayla Mengual Leite (OAB: 23906/MS) Apelada: Neusa Maria de Souza Ramos Advogado: Eraldo Borges da Costa (OAB: 20774/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL - REDUZIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERENTE - ÔNUS DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 4.685,00 e danos morais de R$ 100.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se houve culpa exclusiva da vítima para a colisão; (ii) quantificação do dano moral; (iii) ônus dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Resta comprovada a culpa do requerido, ao trafegar seu trator rural, com reboque pipa acoplado, sem qualquer sinalização na via, comprometando a segurança viária dos demais veículos, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. Por sua vez, o fato de a vítima conduzir sua motocicleta em excesso de velocidade também não pode ser desconsiderado, na medida em que o próprio laudo aponta ser uma das causas determinantes para a colisão. No entanto, o excesso de velocidade não foi a única causa para a colisão, na medida em que comprovada a culpa do requerido, em promover a sua atividade sem qualquer sinalização preventiva na estrada, de forma que há culpa concorrente para o evento, o que foi devidamente reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. 4. A fixação do quantum devido a título de dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica a arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser tão baixo a ponto de não servir de marco educador, evitando novas condutas no mesmo sentido, nem tão alto que sirva como fonte de enriquecimento ilícito. 5. Havendo sucumbência mínima, deve a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recair sobre o requerido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927; CPC/2015, 86, 373, incisos I e II; CTB, 95, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0812550-25.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 11/02/2022, p: 14/02/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801276-95.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 4º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

07/01/2025, 00:00

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