Procedimento Comum Cível 0843002-13.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

AUTO POSTO VILACA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS ALEXANDRE OLIVA SALES COUTINHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

LÚCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 04:11

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 18:49

Emissão da Relação

27/03/2026, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 17:32

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

27/03/2026, 17:32

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:42

Prazo em Curso

16/01/2026, 14:50

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:01

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 04:11

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:49

Documentos

Interlocutória

•27/03/2026, 17:32

Sentença

•19/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 18:49

Emissão da Relação

27/03/2026, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 17:32

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

27/03/2026, 17:32

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:42

Prazo em Curso

16/01/2026, 14:50

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:01

Emissão da Relação

15/01/2026, 07:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 23:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 16:51

Emissão da Relação

27/11/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:35

Julgado procedente o pedido

19/11/2025, 16:35

Registro de Sentença

19/11/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 17:58

Emissão da Relação

21/07/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 18:34

Emissão da Relação

26/05/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 16:49

Outras Decisões

06/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:45

Prazo em Curso

16/07/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Auto Posto Vilaça Ltda - intimação acerca de manifestação do perito de fl. 853-855. Intimação - ADV: Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0843002-13.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

12/07/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 16:37

Documento Digitalizado

12/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 09:50

Documento Digitalizado

22/05/2024, 15:36

Prazo em Curso

22/05/2024, 07:22

Prazo em Curso

21/05/2024, 14:29

Expedição de Carta.

20/05/2024, 15:24

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 09:25

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:22

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 18:22

Emissão da Relação

27/11/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 02:41

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 10:34

Prazo em Curso

05/04/2023, 16:33

Prazo em Curso

27/03/2023, 14:32

Expedição de Carta.

27/03/2023, 13:58

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 00:27

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2022, 11:49

Emissão da Relação

28/09/2022, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 13:59

Conclusos para despacho

29/04/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 18:07

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

05/04/2022, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 17:24

Proferida decisão interlocutória

04/04/2022, 17:24

Conclusos para despacho

18/10/2021, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 17:31

Prazo em Curso

22/07/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 09:49

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 17:59

Processo saneado

22/06/2021, 17:58

Conclusos para decisão

18/09/2020, 18:47

Conclusos para despacho

18/09/2020, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 00:11

Prazo em Curso

11/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 17:23

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:59

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:59

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:59

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 00:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2020, 00:12

Emissão da Relação

01/09/2020, 23:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:18

Conclusos para despacho

21/08/2020, 20:47

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2020, 16:33

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 08:12

Emissão da Relação

29/07/2020, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:45

Prazo em Curso

25/06/2020, 17:22

Juntada de Mandado

24/06/2020, 19:21

Juntada de NULL

16/06/2020, 15:29

Prazo em Curso

10/06/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 12:40

Expedição em análise para assinatura

08/05/2020, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/05/2020, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2020, 13:55

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 08:05

Emissão da Relação

24/04/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 13:15

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 16:34

Expedição de Carta.

22/01/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2020, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 13:44

Informação do Sistema

21/01/2020, 18:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/01/2020, 18:38

Conclusos para despacho

21/01/2020, 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/01/2020, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/01/2020, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 17:13

Despacho

•21/07/2025, 15:10

Interlocutória

•06/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:50

Despacho

•25/10/2024, 15:18

Despacho

•16/05/2024, 14:02

Despacho

•25/10/2023, 17:14

Despacho

•29/06/2022, 13:59

Interlocutória

•04/04/2022, 17:24

Interlocutória

•22/06/2021, 17:59

Despacho

•24/08/2020, 17:18

Despacho

•14/04/2020, 13:15

Despacho

•22/01/2020, 13:44