Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001085-64.2026.8.12.0017/MSRELATOR: EDUARDO AUGUSTO ALVESAUTOR: RINALDO BARBOSA BRAGAADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO (OAB MS018165)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO(A): GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB MS007602)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 12 - 03/09/2026 - Juntada de certidão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001085-64.2026.8.12.0017/MSAUTOR: RINALDO BARBOSA BRAGAADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO (OAB MS018165)DESPACHO/DECISÃO
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação após a formação do contraditório e a adequada instrução processual. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
Processo 5001085-64.2026.8.12.0017 distribuido para Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina na data de 24/07/2026.