5011616-63.2026.8.12.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011616-63.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: VALDIR TEIXEIRA DA CRUZADVOGADO(A): KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA (OAB MS022020)DESPACHO/DECISÃO

1. Compulsando os autos, verifica-se que os períodos indicados na inicial compreendem de 11/2009 a 10/2014 (evento 1.1, p. 03), ao passo que, no cálculo utilizado como parâmetro para a fixação do valor da causa (evento 1.9), constam os períodos de 03/2010 a 10/2014. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quais são os períodos relativos aos valores pleiteados, e sendo o caso, retifique o cálculo e o valor da causa, sob pena de extinção. Intime-se.