Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012271-35.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: AYMAR BENEDICTO SARTORIADVOGADO(A): NUNILA ROMERO SARAVY (OAB MS015975)REQUERENTE: NICOLE LAMA SARTORIADVOGADO(A): NUNILA ROMERO SARAVY (OAB MS015975)SENTENÇA
3. ISSO POSTO, com base nos art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente ação proposta por AYMAR BENEDICTO SARTORI e NICOLE LAMA SARTORI propôs Ação contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL ? DETRAN/MS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, já qualificados, sem resolução de mérito.
Processo 5012271-35.2026.8.12.0001 distribuido para 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 10/07/2026.