Procedimento Comum Cível 0800198-43.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800198-43.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 03:25

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 13:47

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:59

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:59

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ramão Soares Martines Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E ASSOCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA DADA A PECULIARIDADE DO CASO - APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. II DO § 3º DO ART. 373, CPC - PREJUÍZO INEXISTENTE - FILIAÇÃO EM SINDICATO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO - VALOR JURÍDICO - IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DA FILIAÇÃO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE - VÍCIO INEXISTENTE - DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na relação entre sindicalizado e sindicato a regra do consumidor é aplicável quando está em discussão o uso de serviço usado por àquele e disponibilizado por este. Como na espécie discute-se a filiação, não há utilização de serviços para a incidência da regra do consumidor. 2. O inc. II do § 3º do art. 373, CPC, dinamiza o ônus da prova ao adotar a inversão do encargo quando o exercício do direito é excessivamente difícil a uma das partes, como ocorreu na espécie. 3. É legítima a filiação sindical manifestada através de telefone. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800198-43.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramão Soares Martines Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800198-43.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ramão Soares Martines Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800198-43.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 10:30

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 14:58

Despacho

•26/08/2024, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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