Procedimento Comum Cível 0802392-73.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802392-73.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivanice Mendes de Sousa - Réu: Setpar Loteamentos Ltda - Intimação - ADV: William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP) Processo 0802392-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para o fim de: a) Declarar a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes (f. 18/37), determinando a restituição das partes ao statu quo ante; b) Condenar a parte ré a restituir à autora, em uma única parcela, os valores pagos, autorizado o abatimento de 10% (dez por cento) do montante total, bem como os valores comprovadamente devidos a título de imposto sobre a propriedade territorial urbana, devidamente atualizada pelo INPC a partir da data do desembolso de cada prestação e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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