Procedimento Comum Cível 0800122-78.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800122-78.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 11:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 07:49

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:48

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:43

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 18:42

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:03

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: SOS Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Repre. Legal: Paulo Robson Moretto Advogado: Edmar Calovi (OAB: 81865/PR) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a pretensão para anular a sanção administrativa à empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve observância do devido processo legal no procedimento que culminou na aplicação de sanção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de quaisquer uma das sanções administrativa deve ser precedida de processo administrativo, a fim de garantir ao particular a ser sancionado o contraditório e a ampla defesa e serão aplicadas em consonância ao princípio da proporcionalidade. Na hipótese, não restou demonstrado que o ente público municipal oportunizou à empresa apelada o contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF; RE 638125 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800122-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: SOS Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Repre. Legal: Paulo Robson Moretto Advogado: Edmar Calovi (OAB: 81865/PR) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a pretensão para anular a sanção administrativa à empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve observância do devido processo legal no procedimento que culminou na aplicação de sanção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de quaisquer uma das sanções administrativa deve ser precedida de processo administrativo, a fim de garantir ao particular a ser sancionado o contraditório e a ampla defesa e serão aplicadas em consonância ao princípio da proporcionalidade. Na hipótese, não restou demonstrado que o ente público municipal oportunizou à empresa apelada o contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF; RE 638125 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800122-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2024, 19:13

Despacho

•04/06/2021, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: SOS Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Repre. Legal: Paulo Robson Moretto Advogado: Edmar Calovi (OAB: 81865/PR) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a pretensão para anular a sanção administrativa à empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve observância do devido processo legal no procedimento que culminou na aplicação de sanção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de quaisquer uma das sanções administrativa deve ser precedida de processo administrativo, a fim de garantir ao particular a ser sancionado o contraditório e a ampla defesa e serão aplicadas em consonância ao princípio da proporcionalidade. Na hipótese, não restou demonstrado que o ente público municipal oportunizou à empresa apelada o contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF; RE 638125 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800122-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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