Cumprimento de sentença 0819787-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MAYCON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN HUPPES

OAB/MS 13306·CPF·Representa: Autor

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

OAB/MS 24862·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 17:46

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:50

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 17:46

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:01

Documentos

Interlocutória

•25/06/2020, 22:51

Interlocutória

•18/06/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:50

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:37

Expedido alvará de levantamento

09/08/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:18

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/07/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:53

Recebidos os autos

01/06/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 09:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

26/05/2023, 11:35

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:54

Realizado cálculo de custas

24/05/2023, 07:01

Realizado cálculo de custas

24/05/2023, 07:01

Realizado cálculo de custas

24/05/2023, 07:01

Conclusos para despacho

22/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:23

Realizado cálculo de custas

17/05/2023, 07:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2023, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:23

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 07:22

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 07:21

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:03

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:59

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:59

Transitado em Julgado em #{data}

02/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maycon Nascimento de Oliveira Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819787-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maycon Nascimento de Oliveira Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819787-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maycon Nascimento de Oliveira Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB Embargos de Declaração Cível nº 0819787-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maycon Nascimento de Oliveira Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819787-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maycon Nascimento de Oliveira Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Advogada: Ana Cláudia Gomes (OAB: 76021/MG) Apelado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Ney José Acórdão - Apelação Cível nº 0819787-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2022.

30/11/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 00:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

30/09/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 06:57

Recebidos os autos

01/08/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:07

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 10:07

Juntada de Carta precatória

24/02/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 09:12

Recebidos os autos

13/12/2021, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2021, 16:51

Conclusos para decisão

20/10/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 18:06

Juntada de Carta precatória

24/09/2021, 18:02

Expedição de Ofício.

23/09/2021, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 09:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2021.

20/09/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

31/08/2021, 19:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 10:57

Recebidos os autos

18/06/2021, 17:41

Decisão ou Despacho

18/06/2021, 17:41

Conclusos para despacho

20/05/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 22:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:46

Juntada de Petição de Réplica

01/02/2021, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

01/02/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2020.

09/12/2020, 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2020.

09/12/2020, 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2020.

09/12/2020, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2020, 09:05

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 19:12

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

29/06/2020, 21:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 07:43

Expedição de Carta precatória.

26/06/2020, 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:16

Recebidos os autos

25/06/2020, 22:51

Concedida a Medida Liminar

25/06/2020, 22:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 18:26

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

22/06/2020, 14:13

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 14:05

Interlocutória

•13/12/2021, 16:51

Sentença

•01/08/2022, 10:07

Despacho

•03/05/2023, 12:04

Acórdão

•03/05/2023, 12:04

Despacho

•24/05/2023, 18:54

Sentença

•01/06/2023, 17:40

Despacho

•09/08/2023, 18:37