Procedimento Comum Cível 0829411-76.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829411-76.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Terezinha Claudino - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16360A/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0829411-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: Aduz a instituição financeira ré a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que "a transação realizada pela parte autora, exclusivamente com a CREDMASTER PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 35.840.341/0001-50, é desconhecida ao PAN, visto que a instituição financeira não participou da negociação de transferência de valores, e muito menos anuiu, portanto, não deve responder por qualquer descumprimento de terceiros estranhos aos negócios do banco. " (f. 126/127). No entanto, razão não assiste ao requerido, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da prolação da Súmula nº 479, de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, resta configurada a sua legitimidade passiva no presente feito. Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) (ir)regularidade no empréstimo firmado entre as partes; ii) se os valores que a parte autora busca a título de restituição são devidos; iii) a ocorrência de danos morais na espécie; e iv) subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível verificar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. Ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, o meio de prova admitido será, portanto: PROVA DOCUMENTAL 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 DEPOIMENTO PESSOAL E INSTRUÇÃO. INDEFIRO a realização de depoimento pessoal da parte requerida, haja vista que as questões sujeitas ao julgamento podem ser demonstradas através de documentos, sendo, por isso, prescindível, a realização do referido meio prova. No mesmo sentido, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, eis que dispensável para a formação da convicção do Juízo. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Concedo às partes o prazo de 5(cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem irresignação das partes, venham os autos concluso para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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