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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 142.407,72

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

NC LOGTRAN TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Todas as movimentações(180)