Procedimento Comum Cível 0808582-03.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808582-03.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Viviane Candida Valencia - Despacho de fls.101/102: Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0808582-03.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). Considerando que a prova pericial é indispensável à solução da lide, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Gabriel Faria Cerqueira endereçado eletronicamente no e-mail: [email protected], celular: (67) 99878-7788, cujos honorários, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o polo passivo da presente demanda é constituído por Autarquia Federal, não possuindo autorização para realizar autocomposição com a parte adversa (inciso II, do §4º, do art. 334 do CPC). Em razão disto, cite-se a requerida para que responda à petição inicial e documentos que a acompanham, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos artigos 355 c/c 183, ambos do CPC, bem como para que oferte quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerida comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) se a parte autora apresenta a lesão/doença descrita na inicial; b) se há nexo de causalidade entre a referida lesão/doença e o acidente de trabalho sofrido pelo parte autora; c) se tal lesão/doença está consolidada/ possui caráter permanente ou irreversível; d) se, em decorrência desta lesão/doença, a parte autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia; e) em sendo positivo o último quesito, se esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia da presente e dos quesitos a serem respondidos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com as informações do perito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Gratuidade judiciária concedida ao requerente às f. 98-100. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(196)