Procedimento Comum Cível 0803435-75.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803435-75.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Del Carmem Justiniano Montero - Réu: Corumbaense Futebol Clube - 01. Acolho a emenda de fls. 150-1 em relação ao item "b" de fls. 146. 02. No mais, Intimação - ADV: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB 24604/MS) Processo 0803435-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para cumprir novamente o item "a" de fl. 146, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial porquanto, apesar de esclarecer quem é a titular do comprovante de residência de fl. 182, não juntou cópia dos documentos pessoais dela e tampouco declaração de que residem juntos. Do mesmo modo, verifica-se que o endereço indicado na inicial (Rua Cabral, nº 413) é diferente do endereço do comprovante de fl. 182 (Rua Luiz Feitosa Rodrigues, 1891), devendo a parte autora manifestar-se acerca da divergência, sob a pena já imposta. 03. Outrossim, verifica-se que a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais (taxa judiciária). Ocorre que, conforme disposto no §6° do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que há é possibilidade de concessão de parcelamento das despesas processuais e não de custas (taxa judiciária). Nos termos do art. 84 do Código de Processo Civil despesas processuais são os valores de natureza não tributária, devidos por oportunidade de gastos operacionais diversos necessários ao desenvolvimento posterior da relação processual, v.g.: "As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha" [sublinhei]. Por outro lado, as "custas" processuais, cujo nome técnico é taxa judiciária é tributo, na modalidade justamente de taxa (art. 145, II, da CF), mais precisamente taxa de prestação de serviço público. Logo, despesas processuais e custas judiciais (rectius: taxa judiciária) são coisas bem diferentes, motivo pelo qual a autorização de parcelamento de que trata o diploma processual é suficientemente específica e não se refere às "custas". Para além disso, a Lei Estadual n. 3.779/09 – que trata justamente da instituição e regime jurídico da taxa judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul – assevera a impossibilidade de parcelamento das custas. Art. 12. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário. § 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora. § 2º É vedado o parcelamento do valor das custas e a cobrança em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei. Deste modo, verifica-se a impossibilidade de parcelamento da taxa judiciária (custas iniciais) conforme requerido, entendimento, aliás, já sufragado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em acórdão da lavra do Des. Nélio Stábile (AI 1412702-80.2023.8.12.0000 - Corumbá) Com isso, intime-se, assim, a parte requerente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. De todo modo, informo que recentemente o TJMS disponibilizou aos jurisdicionados a possibilidade de quitação de débitos e dívidas junto ao Poder Judiciário (inclusive recolhimento de custas e taxas processuais) de forma parcelada no cartão de crédito junto à empresa conveniada ao Tribunal. Para acesso ao serviço basta ingressar no Portal do TJMS e selecionar “Parcelamento com cartão” na aba serviços, ou entrar diretamente pelo link https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas

15/10/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Arquivado Definitivamente

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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