Cumprimento de sentença 0800317-92.2024.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800317-92.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Henrique Cantero - Réu: Aapps - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - III - Dispositivo Intimação - ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0800317-92.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, para o fim de CONFIRMAR a decisão de f. 43/45, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, DETERMINAR a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor pela parte ré e CONDENAR a parte ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária conforme o IPCA-E juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de cada desconto. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Contudo, suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, por se tratar de organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(87)