Cumprimento de sentença 0802552-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802552-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diogo Francisco Martins - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Sentença de fls.167/180: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802552-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato/aditivo firmado pelas partes, referente a compra e venda de terreno denominado por lote 40, quadra 19, do loteamento Ecopark II, em Ivinhema/MS, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compra e Venda de lote, atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) os débitos de IPTU, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU, desde a data da assinatura do contrato até a data da rescisão. Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data da citação. Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos. c) rejeitar o pedido formulado pela ré de fixação de valores a título de comissão de corretagem; Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença. Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado. Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído ao autor, a liquidação deverá ser feita por meros cálculos aritméticos. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado do autor no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

21/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Todas as movimentações(167)