Procedimento Comum Cível 0815955-30.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 20.510.211,68

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

AMBEV S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 13:21

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 18:03

Registro de Sentença

17/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:58

Todas as movimentações(208)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 13:21

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 18:03

Despacho

•06/02/2026, 16:39

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 18:03

Registro de Sentença

17/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 08:35

Emissão da Relação

06/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/12/2025, 11:11

Prazo em Curso

01/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 13:48

Emissão da Relação

19/11/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:13

Registro de Sentença

18/11/2025, 16:12

Julgado improcedente o pedido

18/11/2025, 16:12

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:05

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 13:29

Documento Digitalizado

19/08/2025, 13:29

Documento Digitalizado

19/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:28

Processo Desarquivado

19/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:28

Arquivado Provisoriamente

08/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:49

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 15:10

Prazo em Curso

27/03/2025, 12:32

Prazo em Curso

27/03/2025, 12:31

Prazo em Curso

20/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:45

Prazo em Curso

15/10/2024, 13:52

Prazo em Curso

15/10/2024, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ambev S.A. - Intimação para manifestação acerca da petição de fls267/268. Intimação - ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS) Processo 0815955-30.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 13:30

Emissão da Relação

03/09/2024, 13:29

Prazo em Curso

16/07/2024, 18:10

Processo Desarquivado

25/05/2024, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 03:43

Arquivado Provisoriamente

30/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:59

Apensado ao processo numero do processo

11/09/2023, 09:50

Processo Desarquivado

13/08/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 02:15

Arquivado Provisoriamente

04/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 08:50

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:43

Documento Digitalizado

03/02/2022, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2022, 16:27

Emissão da Relação

02/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:24

Apensado ao processo numero do processo

02/02/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:53

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/09/2021, 12:47

Prazo em Curso

09/09/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 15:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:47

Emissão da Relação

31/08/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 07:50

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:48

Prazo em Curso

18/08/2021, 15:54

Documento Digitalizado

10/08/2021, 13:03

Prazo em Curso

04/08/2021, 14:29

Prazo em Curso

27/07/2021, 13:09

Documento Digitalizado

27/07/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 18:31

Prazo em Curso

21/07/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:01

Emissão da Relação

14/07/2021, 12:44

Autos preparados para expedição

19/05/2021, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 18:29

Processo saneado

28/01/2021, 18:29

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 11:50

Prazo em Curso

10/12/2020, 14:04

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.

08/12/2020, 23:25

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.

08/12/2020, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2020, 08:13

Emissão da Relação

04/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 00:40

Emissão da Relação

05/11/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 23:13

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:30

Prazo em Curso

10/09/2020, 15:27

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 23:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2020, 08:27

Emissão da Relação

02/09/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 16:51

Prazo em Curso

10/08/2020, 17:03

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 20:30

Expedição de Carta.

17/07/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 19:08

Emissão da Relação

17/07/2020, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2020, 16:02

Tutela Provisória

17/07/2020, 16:02

Conclusos para decisão

15/07/2020, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 17:46

Prazo em Curso

26/06/2020, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 08:13

Emissão da Relação

22/06/2020, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 17:30

Conclusos para decisão

08/06/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:35

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:54

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 01:52

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 01:51

Emissão da Relação

03/06/2020, 01:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:56

Conclusos para despacho

29/05/2020, 12:06

Informação do Sistema

26/05/2020, 12:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/05/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2020, 10:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/05/2020, 10:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2020, 10:23

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 10:23

Sentença

•18/11/2025, 16:12

Despacho

•02/06/2025, 19:49

Despacho

•31/01/2022, 09:16

Despacho

•30/08/2021, 11:02

Interlocutória

•28/01/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 15:51

Despacho

•19/10/2020, 23:13

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 19:08

Interlocutória

•17/07/2020, 16:02

Despacho

•10/06/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 01:51

Despacho

•01/06/2020, 13:56