Cumprimento de sentença 0809879-19.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.380,59

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

DALVA RANGEL SINGAMI

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMES ALVES COLMAN

OAB/MS 24634·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 07:54

Prazo em Curso

20/01/2026, 16:05

Prazo em Curso

16/01/2026, 16:48

Transitado em Julgado em data

16/01/2026, 16:48

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:41

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 15:12

Registro de Sentença

21/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:03

Prazo em Curso

31/07/2025, 11:22

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 07:54

Prazo em Curso

20/01/2026, 16:05

Prazo em Curso

16/01/2026, 16:48

Transitado em Julgado em data

16/01/2026, 16:48

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 15:12

Interlocutória

•24/07/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 15:12

Registro de Sentença

21/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:03

Prazo em Curso

31/07/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/07/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 14:09

Outras Decisões

23/07/2025, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 03:48

Conclusos para julgamento

09/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:51

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: James Alves Colman (OAB 24634/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809879-19.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalva Rangel Singami - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - II - Na forma do art. 523, caput, do novo CPC, intime-se o devedor por seu advogado (fls. 112), para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, conforme o § 1º, do mesmo dispositivo de lei. III - Caso não seja atendida a determinação, intime-se o credor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora on line (art. 854, "caput" do CPC, que prevê a necessidade de pedido expresso do credor) ou indique outros bens penhoráveis da parte devedora, e voltem conclusos para os fins de direito.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

03/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 09:59

Evolução da Classe Processual

05/07/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/06/2024, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

15/06/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/06/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809879-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 926,82

07/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 11:00

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:35

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

06/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2024, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.

06/04/2024, 02:56

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:45

Emissão da Relação

22/03/2024, 09:54

Transitado em Julgado em data

20/03/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva Rangel Singami Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO Deve ser declarada a ilegalidade do débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a irregularidade praticada pelo consumidor, mormente quando os cálculos de consumo são realizados de forma presumida e unilateral. In casu ante a ausência de provas substanciais da ocorrência de fraude por parte da apelada, padece de ilegalidade a quantia cobrada pela suposta utilização dos serviços, restando afastada a necessidade da contraprestação pelo serviço que não se sabe ao certo se foi usufruído. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809879-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva Rangel Singami Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809879-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a):

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva Rangel Singami Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809879-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 15:02

Prazo em Curso

30/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.

28/10/2023, 02:56

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:43

Emissão da Relação

02/10/2023, 06:48

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2023, 14:01

Prazo em Curso

06/09/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

04/09/2023, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:58

Registro de Sentença

04/09/2023, 10:58

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:25

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 14:30

Prazo em Curso

04/07/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 07:36

Emissão da Relação

28/06/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

16/05/2022, 19:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

13/05/2022, 19:00

Prazo em Curso

09/05/2022, 22:25

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:35

Emissão da Relação

18/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

13/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:31

Prazo em Curso

25/03/2022, 10:04

Juntada de NULL

23/03/2022, 18:13

Juntada de Mandado

23/03/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 18:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:36

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2022, 18:29

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 13:43

Emissão da Relação

21/03/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 19:17

Tutela Provisória

18/03/2022, 19:17

Conclusos para decisão

17/03/2022, 18:42

Informação do Sistema

17/03/2022, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/03/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 17:05

Despacho

•03/07/2024, 19:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/04/2024, 16:10

Sentença

•04/09/2023, 10:58

Despacho

•27/06/2022, 18:15

Interlocutória

•18/03/2022, 19:17