Procedimento Comum Cível 0829311-24.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829311-24.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Carmem Aquino Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Interessada: Celia Regina de Oliveira Garcia Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Interessada: Christiane Souza Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Interessada: Debora Gomes de Lima dos Santos Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Interessado: Eder Dutra Farias Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEVIDOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese dos autos, constatou-se que com exceção do período entre 28/05/2020 a 31/12/2021, os autores têm o direito de receber o adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% para cada 5 anos de efetivo exercício nos respectivos cargos públicos, bem como, de reenquadramento das classes funcionais a que fazem jus, com efeitos financeiros a contar da data da aquisição do respectivo direito, ressalva a prescrição quinquenal. Quanto à forma de correção de valores, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, passou a decidir que as condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 em 09/12/2021, a partir desta data a condenação será corrigida uma única vez pelo índice da taxa Selic, consoante corretamente estabelecido na sentença. De outro vértice, considerando que se trata de uma sentença ilíquida, os honorários advocatícios são descabidos neste momento, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, tal como restou estipulado pelo magistrado singular. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0829311-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(117)