Cumprimento de sentença 0803222-11.2020.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803222-11.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Evandro Gomes Ribeiro Dias Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTIONAMENTO COM REFLEXO MERITÓRIO ONDE SERÁ ANALISADO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE A CARGO DO IMPUGNANTE - AUSENTE - AFASTADA - CONTRATO REALIZADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTATO COM SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO - PAGAMENTO EFETUADO - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA - DANO MATERIAL E MORAL PERTINENTES - VALOR DESTE ARBITRADO COM PARCIMÔNIA - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - HONORÁRIOS FIXADOS COM RIGOR AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. A ilegitimidade passiva deduzida pelo banco por se confundir com o mérito propriamente dito lá será enfrentado. Inviável acolher a impugnação a gratuidade da justiça quando o impugnante não faz da capacidade econômica do beneficiado. Asinstituições financeirasrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudese delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema 466 do STJ. Inviável não se reconhecer existência de danos morais quando a parte autora tem retirado de sua aposentadoria valor considerável devido a ausência de segurança da instituição financeira. O valor arbitrado mostra-se compatível, razão porque não há se falar em diminuição com incidência de juros moratórios da citação, dada a relação contratual. Dispondo a sentença que a correção monetária dar-se-á da data da sentença, carece de interesse recursal o apelante em questionar a matéria nos exatos termos do decisum. 4. Os honorários igualmente são irretocáveis na quantificação pois foram relevados os requisitos constantes nos incisos I a IV do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803222-11.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

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