Cumprimento de sentença 0818716-15.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0818716-15.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edinardo Ferreira Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Leonardo dos Santos Vieira (OAB: 45852/GO) Apelada: Serly Palmeira Advogado: Sérgio Luiz do Nascimento Cabrita (OAB: 13338/MS) Apelada: Ana Paula Palmeira Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves (OAB: 15479/MS) Interessado: BB Seguros Brasil Veiculos Cia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE FRANCISCO EDINARDO FERREIRA - DANOS MORAIS - VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO FIXADA PELA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (INCORPORADORA DA BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS) - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - PENSÃO MENSAL ATÉ OS 73 ANOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTADOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO As provas coligidas no curso da instrução processual se revelaram suficientes para conformar a responsabilidade civil das requeridas pelo sinistro que vitimou a pessoa do autor. Devem ser mantidos os montantes arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos quando fixados de forma razoável à extensão dos danos causados à vítima, e em conformidade com a possibilidade financeira do ofensor. O requerente expressamente pleiteou que a pensão mensal seja paga até a data em que ele completar 75 anos de idade, devendo ser esse o termo final da pensão, em observância aos limites da pretensão inicial e ao princípio da congruência. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818716-15.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FRANCISCO EDINARDO FERREIRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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