Cumprimento de sentença 0803655-19.2023.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803655-19.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0803655-19.2023.8.12.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Simone Polini de Marchi, Paula de Sousa Polini, Deisy Micaelly Souza Santos Polini, Flávia de Souza Polini, Sérgio Polini Júnior, Silvio Polini Neto - Embargdo: Banco Bradesco Cartões S/A - SENTENÇA DE FL. 172: Vistos, etc. Fls. 156/158. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, mormente pelo próprio Banco exequente ter pugnado pela extinção do feito e arquivamento dos autos (fl. 130), o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 156/158 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 151/152, quanto ao embargado Banco Bradesco Cartões S/A. Intimem-se. Precluída a via impugnativa, arquivem-se. P.R.I-se. Cumpra-se. Às providências.

14/08/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

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Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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