Procedimento Sumário 0003892-94.2006.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Sumário 0003892-94.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Biamar Transportes Ltda. - ME Advogado: José Roberto Pereira de Oliveira (OAB: 8942A/PA) Repre. Legal: Adilson Ramos Alves Repre. Legal: Marco Antônio Navarro Apelante: Gab Transportes Ltda. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelante: Fabiana Zanatto Nunes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelada: Fabiana Zanatto Nunes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Gab Transportes Ltda. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelado: Biamar Transportes Ltda. - ME Repre. Legal: Adilson Ramos Alves Repre. Legal: Marco Antônio Navarro Advogado: José Roberto Pereira de Oliveira (OAB: 8942/PA) Interessado: Luiz Carlos Lanzoni Júnior Interessada: Neide Aparecida Zanato Nunes EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autoras e condenou os requeridos ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de pensão mensal às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve cerceamento de defesa ao negar a possibilidade de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Haverácerceamentodedefesaquando o magistrado indeferir a produção de prova quando da prolação de sentença, permitindo maior dilação probatória, privando a parte requerida de comprovar suas alegações. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Recurso de apelação de Bioamar Transportes Ltda - ME e das autoras Fabiana Zanatto Nunes e Neide Aparecida Zanatto Nunes: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0003892-94.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de GAb Transportes Ltda para anular a sentença e julgaram prejudicado o recurso de Biamar Transportes Ltda e Fabiana Zanatto Nunes, nos termos do voto do relator.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Recebidos os autos

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