Interdição/Curatela 0800847-04.2024.8.12.0006 - TJMS

Interdição/Curatela 0800847-04.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800847-04.2024.8.12.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: Milene Lemos Yano - I - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hipossuficiência. II - Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para nomeação de Curador(a) Provisório(a), ante o laudo médico anexado à f. 11, e por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, evitando-se, assim, prejuízos que possam vir a ocorrer com o tempo do processo. Nomeio Curador(a) Provisório(a) em favor do(a) interditando(a) na pessoa de Milene Lemos Yano, qualificado(a) na inicial. III - Designo o dia 20/08/2024, às 15:00 horas, para audiência de exame e interrogatório do(a) interditando(a), nos termos do art. 751, CPC. IV - Cite-se o(a) interditando(a) e intime-se o(a) Curador(a) Provisório(a). Consigne-se no mandado que, no prazo de quinze dias contados da entrevista supra designada, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido, conforme a regra inserta no artigo 752, CPC. Se neste prazo o(a) interditando(a) não constituir advogado, desde logo nomeio a DPE como seu Curador Especial (art. 752, §2º CPC), devendo ser ela intimada. V - Desde logo, posto que não vejo incompatibilidade no simples adiantar do ato que, de regra é inevitável nestas demandas, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil. Para tanto, nomeio como Perita, a Dra. IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, sendo que seus honorários desde já arbitrados no equivalente a um salário mínimo, serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Entregue o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se o(a) perito(a) para indicar dia, hora e local para a realização do ato, do qual deverão ser as partes intimadas. Intimadas, inclusive desta decisão a fim de que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico em 15 dias. VI - Nos termos do art. 753 e §§ do CPC, "o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" além de responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) Interditando(a) é portador(a) de doença ou anomalia mental? Classificá-la cientificamente; 2) Essa moléstia - se existente - é de molde a comprometer no(a) interditando(a), as suas faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica? 3) Essas condições psicopatológicas impedem o(a) interditando(a) de reger sua pessoa e bens tornando-o(a) incapaz para a vida civil (cuidar da sua pessoa e dos seus negócios)? 4) Sua enfermidade mental - se de alguma sofrer - é reversível, periódica, curável ou permanente?. VII - Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória. VIII - Intime-se o Ministério Público Estadual.

01/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Ofício.

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