Procedimento Comum Cível 0806095-46.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806095-46.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ismail Alves Ferreira - Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806095-46.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulidade das cobranças a título de Sebraseg- Clube de Beneficios LTDA relativamente à contratação dos serviços. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 25/25. b) condenar os requeridos solidariamente a restituição simples da quantia de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o respectivo desconto até a data da cessação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença; Face a sucumbência mínima, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Por fim, considerando a manifestação dos advogados constituídos pela parte requerida (fl. 133/146), intime-se-a pessoalmente acerca da presente sentença e para constituir outro patrono no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de tipo

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Ato ordinatório praticado

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Realizado cálculo de custas

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

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