Procedimento Comum Cível 0820330-40.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820330-40.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristiano Ribeiro dos Santos - Ré: Angélica Mattos Cerqueira, Rafael Alves Duim - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de: A) Julgar improcedente o pedido de nulidade da procuração outorgada no 8º TABELIONATO DE NOTAS, comarca de Campo Grande – MS e, por consequência, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja cobrança fica suspensa, no entanto, porque é beneficiário da justiça gratuita; B) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu Rafael Alves Duim e, assim, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor pretendido a título da danos morais contra esse requerido. Suspendo a cobrança porque o requerente é beneficiário da justiça gratuita; C) Condenar a ré Angélica Mattos Cerqueira a pagar ao autor o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação. Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida Angélica Mattos ao pagamento das custas iniciais que arbitro em 50% para cada um, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Campo Grande, 14 de outubro de 2024. Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB 20636/MS), Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0820330-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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