Procedimento Comum Cível 0800584-43.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.850,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:11

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 16:49

Prazo em Curso

03/07/2025, 00:57

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:35

Emissão da Relação

25/06/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:57

Registro de Sentença

23/06/2025, 17:57

Indeferida a petição inicial

23/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2025, 15:02

Prazo em Curso

16/04/2025, 14:08

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:17

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:11

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 16:49

Prazo em Curso

03/07/2025, 00:57

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 17:57

Despacho

•14/02/2025, 17:53

Emissão da Relação

25/06/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:57

Registro de Sentença

23/06/2025, 17:57

Indeferida a petição inicial

23/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2025, 15:02

Prazo em Curso

16/04/2025, 14:08

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:17

Emissão da Relação

14/04/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:53

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:01

Prazo em Curso

27/01/2025, 17:31

Juntada de Informações

16/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido Perez - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800584-43.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. No caso, a petição inicial é demasiadamente genérica e os documentos que a instruem sequer tem relação com o fato descrito na inicial. O requerente disse não tem conhecimento do termo inicial dos descontos, e, inclusive, por isso não tem como estipular o valor da causa (fl. 130/2). Prescreve o art. 324 CPC: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. De modo que pedido deve ser certo e determinado. Por pedido certo deve ser entendido o que descreve, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que o requerente entende ser seu direito. Anota-se que o caso dos autos não se enquadra no § 1º. Ainda, o art. 313, I, do CPC, diz que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Fato é que ainda que o requerente não disponha do contrato, pois nega a contratação, é possível obter documentos relativos aos descontos mencionados junto ao INSS. Dito isso, intime-se, uma vez mais, o requerente para que junte documentos relativos ao objeto da ação, notadamente quanto aos descontos ocorridos no benefício, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. Às providências e intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:14

Emissão da Relação

06/12/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido Perez - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800584-43.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, porém a parte autora não juntou nenhum documento que comprove o desconto reclamado no valor de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos) referente à Contribuição Força Sind. Apenas apresentou documentos de empréstimos junto ao Banco Bradesco que não correlaciona com os fatos narrados. Por essa razão, intime-se o requerente para emendar a inicial a fim de juntar documento que comprove o desconto reclamado, bem como esclareça o valor dado à causa, e, se for o caso, corrija, com fulcro no art. 321 do CPC. Às providências.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

17/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 15:35

Emenda à Inicial

19/06/2024, 11:46

Informação do Sistema

17/06/2024, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2024, 12:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 11:20

Despacho

•01/11/2024, 16:16

Despacho

•19/06/2024, 15:35