Procedimento Comum Cível 0800256-46.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800256-46.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Moreira do Nascimento - Réu: RRTSI Odontologia Ltda - Saneamento e Organização do Processo 1. PONTOS CONTROVERTIDOS A) Eventual má-prestação de serviços por parte da empresa requerida; b) eventual existência de bruxismo na parte Autora ou se este não fez correto cuidado pós-operatório e da saúde bucal. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É certo que a (in)existência da relação de consumo para possibilitar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução (e não regra de julgamento). Sobre a relação jurídica em debate neste processo, reconheço a relação de consumo e Intimação - ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi Franjotti (OAB 17021/MS), Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), João Gomes Neto (OAB 28354/MS) Processo 0800256-46.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da inversão do ônus da prova (art. 6º, III, CDC). 3. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 3.1. Prova pericial Defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora. 3.1.1. Para tanto, nomeio como perito FLÁVIO HENRIQUE VIEIRA QUEIROZ (E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 99981-2040), cadastrado como perito oficial neste e. TJMS. 3.1.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram. 3.1.3. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Após a apresentação da respectiva proposta, intime-se as partes para que se manifestem em igual prazo. Como a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não há de se falar em adiantamento dos honorários. Saindo como vencida a parte Autora, os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso dos Sul. Desde logo, ressalto ser desnecessária a intimação da PGE caso o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que “Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015”. Ainda, nesse caso, o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no caso da parte Autora sagrar-se sucumbente. 3.1.4. Havendo concordância com a proposta formulada pelo perito, proceda-se conforme item seguinte. Se houver impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, com a manifestação do expert, tornem-me conclusos. 3.1.5. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 3.1.6. As partes poderão indicar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assistentes técnicos, bem como apresentar quesitos a serem analisados e respondidos pelo Perito. 3.1.7. O laudo pericial deverá aportar aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias). 3.1.8. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.1.9. Ao final, façam os autos conclusos. Às providências necessárias.

27/11/2024, 00:00

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