Cumprimento de sentença 0100009-17.2011.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0100009-17.2011.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Scholl (OAB 45972/PR) Processo 0100009-17.2011.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SIPAL Indústria e Comércio Ltda - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 482/484: Vistos, etc. A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de padronizar o procedimento a ser adotado nos casos de cadastro de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no Sistema SAJ, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências n. 126.152.0063/2016 estabeleceu orientação no sentido de que os pedidos com essa finalidade devem ser apresentados por peticionamento intermediário eprocessados dentro dos próprios autos da ação principal, especificando o procedimento a seradotado pelos servidores cartorários responsáveis, incluindo ocadastramento do incidente do pedido de desconsideração, com dispensade comunicação ao Cartório Distribuidor. De acordo com a orientação emanada da Corregedoria, em decorrência das disposições contidas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e a inclusão da classe "12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça, foi criada a categoria de petição intermediária "8924 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica" específica para recepcionar os mencionados pedidos. Da mesma forma, foi criada a peça "283 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica", vinculada à referida petição intermediária. Quando selecionada a petição 8924 no Portal e-SAJ gera-se automaticamente a movimentação "50785 Juntada de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica" nos autos principais. Por conseguinte, sendo protocolado da forma acima descrita a petição intermediária dará início a um incidente processual que gerará um número de processo dependente aos autos principais. Por tratar-se de incidente processual, conforme determina o art. 2º da Lei 3.779/09, haverá cobrança de custas processuais que corresponderão a 15 (quinze) UFERMS, nos termos do inciso IV, do art. 8º, do Regimento de Custas. Pois bem, feitas tais considerações, é imperioso que a parte autora promova o peticionamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na forma da orientação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acima descrita, possibilitando a apreciação do seu pedido, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão do assinalado, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da forma incidental protocolada; devendo a parte exequente providenciar o peticionamento da maneira adequada, conforme descrito acima. Desde logo, saliento à parte autora que sua petição deverá descrever de maneira clara e específica qual foi o ato de confusão patrimonial praticado pela parte ré, exatamente como determina o artigo 50 do Código Civil, sob pena de indeferimento por ausência de causa de pedir. Ainda, para que seja possível a averiguação das responsabilidades das pessoas que se pretende responsabilizar, além de menciona-las expressamente e as suas respectivas qualificações e endereços, a parte autora deverá anexar ao seu procedimento o necessário contrato social da empresa. Por fim, destaco à parte autora que seu pedido deverá vir acompanhado das custas necessárias, sob pena de não acolhimento. Às providências.

26/07/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(818)

Todos os documentos(51)