Cumprimento de sentença 0808798-28.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808798-28.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sandra Mara Ribeiro - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para condenar a ré na obrigação de: i) restabelecer o serviço da linha móvel da autora, n.(67)99252-7509, ii) se abster de efetuar cobranças e inserir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes, por débito referente a linha móvel, desde 02/2023, por inexigível dada a suspensão do serviço; iii) promover a reunificação da cobrança dos serviços contratados pela autora, com emissão de um só fatura; iv) pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Deixo de analisar tanto o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita quanto a impugnação, pois ausente o interesse do autor nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sendo assim, deve o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje), momento em que a ré poderá impugná-lo. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.". Juiz de Direito: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I." Intimação - ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356MS/) Processo 0808798-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

15/08/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

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