Procedimento Comum Cível 0844615-34.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844615-34.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Severino Cordeiro da Silva - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0844615-34.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, razão pela qual se passa ao saneamento do feito. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) como se deu a dinâmica do acidente; b) se houve, assim, culpa exclusiva do réu, do autor ou concorrente do requerente; c) se há incapacidade laborativa decorrente do acidente que dê ensejo ao pagamento de pensão mensal; d) se houve dano moral ou existencial ou mero dissabor e se as sequelas físicas são ou não suficientes para causar dano moral e/ou danos estéticos indenizáveis; e) o valor do suposto dano moral e/ou do suposto dano estético e/ou existencial; f) existência de danos materiais. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção das provas pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, conforme solicitado pela parte autora (f. 269-270). Nomeia-se para a realização da perícia a CPM - Cury Serviços Médicos, por meio do Diretor Técnico, Dr. José Eduardo Cury, cadastrado no CPTEC, e-mail [email protected], fone: 99981-3080, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como ser cientificado de que em razão do Autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser arcados, ao final, pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se o Estado desta decisão. Em cumprimento ao termo de cooperação n. 03.072/2020, a intimação do Estado deve ser realizada sempre que o valor dos honorários exceda o previsto na Resolução do CNJ nº 232/2016. Caso o valor dos honorários não supere o teto acima mencionado, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul. Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte requerente, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O prazo para a entrega do laudo é de 60 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Após, tornem os conclusos para designação de audiência de instrução. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos, distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas a serem produzidas, declara-se o feito saneado.

03/02/2025, 00:00

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

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