Procedimento Comum Cível 0811105-22.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811105-22.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaqueline da Silva Lopes - Réu: Televisão Morena Ltda, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, Aldemir Jara Romero - A impugnação à assistência judiciária gratuita não se sustenta, pois não demonstrado pela parte ré que a autora possua renda além daquela apontada na inicial, sendo genérica a insurgência e, portanto, sem consistência. A preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da seguradora devem ser afastadas, pois, existindo contrato e eventual condenação da parte ré, o pagamento do seguro deve ser implementado, nos limites do contrato. A preliminar de inépcia da petição inicial da seguradora também deve ser afastada, pois a petição inicial foi clara ao informar as lesões autorais sofridas em decorrência do acidente de trânsito, argumentos que foram embasados nos laudos médicos apresentados às fls. 35/37. Ainda, o modo como os fatos e a causa de pedir foram expostos na petição inicial não trouxe nenhum prejuízo à defesa da corré, tendo esta se defendido adequadamente, afastando, portanto, o reconhecimento da referida preliminar. Rejeito a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) a responsabilidade pelo acidente e a existência de nexo causal; b) a existência de invalidez da autora e sua extensão; c) extensão do dano material e o direito à pensão vitalícia; d) extensão do dano moral. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Intimem-se. Intimação - ADV: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0811105-22.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de NULL

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2026 03:07:15, 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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