Cumprimento de sentença 0827167-82.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827167-82.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS) Processo 0827167-82.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Tavares Rosa - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S.a - Por todos esses motivos, acolho em parte a impugnação de fl. 1.129/1.144, para o fim de condenar a parte executada no pagamento das astreintes fixadas na decisão proferida em sede de tutela, contudo, limitada R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentado alhures. Sem honorários na espécie. Por se tratar de valor incontroverso, autorizo desde já a expedição do valor depositado nos autos à este título (fl. 1.148) em favor da parte exequente, conforme requerido pela parte credora. Por conseguinte, tendo em vista que a parte executada garantiu a execução/saldo remanescente mediante apresentação apólice de seguro garantia, acrescida de 30% (fl. 1.149/1.155), e ainda, dentro do prazo do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Pague voluntariamente o débito exigido nos autos, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais até o efetivo pagamento; b) OU diga se pretende acionar os efeitos da garantia oferecida nos autos. Caso comprovado o pagamento voluntário, e havendo concordância da parte exequente com a quantia depositada, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Em caso de inércia da parte executada, determino desde já a intimação da Seguradora Junto Seguros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos a garantia objeto da apólice de nº 054362024000207751123112 (fl. 1.149/1.155), até o limite do débito, sob pena de suportar os efeitos de sua desídia, aí incluindo o redirecionamento da execução a seu desfavor. Instrua-se a intimação, caso necessário, com cópia desta decisão. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

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