Cumprimento de sentença 0819781-59.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0819781-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Doralina de Oliveira Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Revisional de Contrato c/c repetição de indébito C/C TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 379, DO STJ - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - "De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário não se submete a legislação específica, motivo pelo qual incide a Súmula n.º 379 segundo a qual os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". (TJMS. Apelação Cível n. 0800063-64.2024.8.12.0026, Bataguassu, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 30/07/2024, p: 31/07/2024) II - Não se conhece do recurso por ausência deinteresserecursalquando a pretensão (juros remuneratórios), objeto de impugnação, foi favorável ao recorrente. III - Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819781-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de parte do recurso e na parte conhecida, negaram-lhe negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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