Apelação Cível 0008927-04.2008.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 74.706,50

Órgão julgador

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

HERMINIO MARTINS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SCARANSI NETTO

OAB/SP 109385·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Físicos Devolvidos à Comarca de Origem

05/10/2018, 18:00

Certidão

26/09/2018, 08:48

Recurso Eletrônico Baixado

26/09/2018, 08:48

Certidão

25/09/2018, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2018, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 15:42

Certidão

07/08/2018, 00:37

Conclusos para decisão

02/08/2018, 13:29

Documento Digitalizado

02/08/2018, 13:29

Juntada de Informações

02/08/2018, 13:28

Documento Digitalizado

01/08/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 17:08

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2018, 05:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2018, 09:00

Todas as movimentações(222)

Autos Físicos Devolvidos à Comarca de Origem

05/10/2018, 18:00

Certidão

26/09/2018, 08:48

Recurso Eletrônico Baixado

26/09/2018, 08:48

Certidão

25/09/2018, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2018, 15:42

Documentos

Despacho

•09/08/2018, 15:42

Despacho

•30/07/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 15:42

Certidão

07/08/2018, 00:37

Conclusos para decisão

02/08/2018, 13:29

Documento Digitalizado

02/08/2018, 13:29

Juntada de Informações

02/08/2018, 13:28

Documento Digitalizado

01/08/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 17:08

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2018, 05:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2018, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 14:12

Conclusos para decisão

30/07/2018, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2018, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2018, 09:37

Certidão de Publicação - DJE

27/07/2018, 05:01

Publicado ato_publicado em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:01

Conclusos para decisão

26/07/2018, 18:41

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

26/07/2018, 17:53

Juntada de Ofício

26/07/2018, 17:53

Documento Digitalizado

26/07/2018, 17:44

Expedição de Ofício.

26/07/2018, 15:35

Certidão

26/07/2018, 10:00

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2018, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2018, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 17:43

Conclusos para decisão

24/07/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 09:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 09:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2018, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2018, 08:57

Juntada de Informações

18/07/2018, 15:11

Conclusos para decisão

17/07/2018, 11:30

Certidão

13/07/2018, 06:35

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/07/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 15:25

Documento Digitalizado

11/07/2018, 15:55

Expedição de Ofício.

11/07/2018, 15:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

09/07/2018, 21:49

Remessa à Imprensa Oficial

09/07/2018, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 11:28

Conclusos para decisão

06/07/2018, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 15:41

Certidão

02/07/2018, 20:01

Prazo em Curso

02/07/2018, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2018, 18:04

Publicado ato_publicado em 02/07/2018.

02/07/2018, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

29/06/2018, 20:08

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2018, 13:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/06/2018, 22:01

Provimento

28/06/2018, 13:37

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

28/06/2018, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2018, 11:13

Julgado

27/06/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

27/06/2018, 08:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

19/06/2018, 11:12

Incluído em pauta para 19/06/2018 07:45:28 local.

19/06/2018, 07:45

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2018, 15:33

Inclusão em Pauta

12/06/2018, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2018, 13:06

Expedição de Relatório

12/06/2018, 13:05

Conclusos para decisão

11/05/2018, 12:07

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

11/05/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 11:13

Distribuído por prevenção

11/05/2018, 11:12

Processo Cadastrado

11/05/2018, 11:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/05/2018, 11:03

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:28

Certidão

11/05/2018, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:25

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:25

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:25

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:25

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:25

Juntada de tipo_de_documento

11/05/2018, 10:25

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Petição de Apelação

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:24

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Mandado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:23

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Mandado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Mandado

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:23

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:23

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Juntada de Ofício

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:09

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Documento Digitalizado

11/05/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:59

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:59

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:55

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:55

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:55

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:55

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:55

Juntada de Mandado

11/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Exceção de préexecutividade

11/05/2018, 09:55

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:55

Juntada de tipo_de_documento

11/05/2018, 09:52

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:52

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:52

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:52

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:52

Documento Digitalizado

11/05/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:52

Processo Convertido em Digital

10/05/2018, 08:26

Despacho

•25/07/2018, 17:43

Despacho

•06/07/2018, 11:28

Acórdão

•28/06/2018, 13:37

Despacho

•11/05/2018, 10:25

Despacho

•11/05/2018, 10:24

Despacho

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Todos os documentos(31)

Despacho

•09/08/2018, 15:42

Despacho

•30/07/2018, 14:12

Despacho

•25/07/2018, 17:43

Despacho

•06/07/2018, 11:28

Acórdão

•28/06/2018, 13:37

Despacho

•11/05/2018, 10:25

Despacho

•11/05/2018, 10:24

Despacho

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Sentença

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Interlocutória

•11/05/2018, 10:24

Despacho

•11/05/2018, 10:23

Despacho

•11/05/2018, 10:23

Despacho

•11/05/2018, 10:23

Despacho

•11/05/2018, 10:09

Interlocutória

•11/05/2018, 10:09

Despacho

•11/05/2018, 10:06

Despacho

•11/05/2018, 10:06

Despacho

•11/05/2018, 10:06

Interlocutória

•11/05/2018, 10:00

Interlocutória

•11/05/2018, 10:00

Interlocutória

•11/05/2018, 10:00

Despacho

•11/05/2018, 10:00

Despacho

•11/05/2018, 09:59

Despacho

•11/05/2018, 09:55

Despacho

•11/05/2018, 09:52