Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801323-26.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.246,09

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

MARIA ISABEL MARCONDES CHAVICHON

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801323-26.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Isabel Marcondes Chavichon - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do petitório de f. 327

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 17:00

Recebidos os autos

24/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:13

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 14:57

Sentença

•29/02/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801323-26.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Isabel Marcondes Chavichon - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do petitório de f. 327

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em #{data}

02/08/2024, 17:00

Recebidos os autos

24/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:04

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 14:57

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2024, 11:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2024.

10/03/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 00:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:11

Recebidos os autos

29/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:57

Conclusos para decisão

23/02/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:55

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:23

Juntada de Informações

01/12/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:39

Recebidos os autos

23/11/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:24

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:10

Recebidos os autos

18/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:47

Recebidos os autos

22/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:03

Recebidos os autos

11/05/2023, 19:27

Decisão ou Despacho

11/05/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 06:40

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 13:57

INCONSISTENTE

06/02/2023, 13:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:42

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:10

Decisão ou Despacho

02/02/2023, 15:10

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/02/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:36

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 00:28

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:26

Recebidos os autos

17/11/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:38

Recebidos os autos

27/10/2022, 15:54

Recebidos os autos

27/10/2022, 15:54

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/08/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:57

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 00:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 16:41

Recebidos os autos

03/03/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 06:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 15:40

Recebidos os autos

27/01/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 04:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 17:28

Recebidos os autos

12/01/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:16

Julgado procedente o pedido

12/01/2022, 09:14

Conclusos para decisão

22/11/2021, 07:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 22:17

Recebidos os autos

04/10/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:07

Expedição de Carta.

23/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 11:52

Recebidos os autos

23/08/2021, 09:32

Determinada Requisição de Informações

23/08/2021, 09:32

Conclusos para decisão

19/08/2021, 07:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

18/08/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:50

INCONSISTENTE

18/08/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 16:00

Despacho

•23/11/2023, 21:22

Interlocutória

•11/05/2023, 19:27

Interlocutória

•02/02/2023, 15:10

Despacho

•25/01/2023, 16:13

Sentença

•03/03/2022, 19:13

Sentença

•12/01/2022, 15:16

Despacho

•23/08/2021, 09:32