Procedimento Comum Cível 0800724-37.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800724-37.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Kleber Ojeda Caceres - Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 1. Intimação - ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800724-37.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de "Ação Revisional de Contrato" em que a parte autora relata, em síntese, que em face das abusividades verificadas no contrato de financiamento firmado com a parte ré, tornou-se impossível a continuidade do pagamento das prestações em dia sem que exista prejuízo próprio. Objetiva a revisão das cláusulas contratuais, declarando nulas de pleno direito as que pensa ser ilegais e abusivas e, via de consequência, declare que os valores que pretende consignar sejam corretos e suficientes à liquidação da obrigação, bem como que a parte ré seja condenada a restituir em dobro os valores que foram cobrados em excesso. De forma antecipada, pleiteia que lhe seja deferida: a) a autorização para que consigne judicialmente as prestações vencidas e vincendas no valor que entende devido, mantendo-lhe na posse do bem até decisão final e b) em razão da consignação, que seu nome não seja incluso nos órgãos de proteção ao crédito, tais como "Serasa", "SCPC", "Sisbacen", "Cadin" e Cartório de Protesto desta comarca, em razão da lide pendente. Propugna, ainda, a inversão do ônus da prova, notadamente para que a parte ré traga aos autos o respectivo contrato de financiamento. Com efeito, revi meu posicionamento anterior sobre o tema e me curvo aos posicionamentos adotados em nossos Tribunais Superiores, notadamente diante da nova realidade estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao editar as Súmulas 380, 381 e 382. Assim, não vislumbrando visivel ictu oculi a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, defiro a consignação judicial dos valores (vencidos, em até 48 horas da intimação desta, devidamente atualizado e vincendos, na data aprazada contratualmente), sendo que a parte requerente obterá o efeito liberatório e afastará os efeitos elisivos da mora somente SE depositar o valor integral das prestações. Caso realizado depósito em valor diverso do contratado, remanesce a inadimplência e será possível à parte credora a inscrição/manutenção dos dados da parte autora junto aos órgãos negativadores do consumo e a busca e apreensão do bem. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL CONEXA - SUSPENSÃO INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (...) A mera discussão de cláusulas sob o argumento de incidência de encargos excessivos, sem depósito judicial dos valores contratados, ou com depósitos julgados insuficientes não constitui impedimento ao direito expresso do credor de obter a apreensão do bem em face da parte inadimplente, pois ainda que sob litígio, a dívida continua a existir. (TJ-MS, Agravo Regimental em Agravo nº 2011.006103-3/0001.00, 3ª Turma Cível, rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 05.04.2011 - o original não é em destaque). 2. Por outro viés, a parte ré fica desde logo autorizada a proceder o levantamento da quantia incontroversa no curso da lide e, ao final, caso julgada improcedente a ação revisional, receberá o valor do crédito pactuado sem delongas, mediante simples levantamento do saldo depositado em juízo, acrescido dos juros e da atualização monetária. 3. Cite-se a parte ré para os termos da presente e, no prazo e sob as penas da lei, oferecer defesa e trazer aos autos todos os documentos pleiteados pela parte autor (cópia do contrato de financiamento, extratos dos débitos originados do contrato em questão, constando as fórmulas, tabelas e sistemas de cálculo, controle, registro, reajuste, capitalização por encargos, incidências de taxas, comissões e remuneração do capital relativas às obrigações do contrato), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. 4. Decorrido prazo da defesa, com ou sem ela, independentemente de nova conclusão, dê-se vista à parte autora. 5. Proposta ação de busca e apreensão, apense-se a esta para deliberação. Às providências.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

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