Cumprimento de sentença 0805373-46.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805373-46.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Júlio César Nunes da Silva Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Apelado: Farma Mil Ltda Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FARMÁCIA QUE PRESCREVEU, MANIPULOU E VENDEU MEDICAMENTOS NÃO INDICADOS PARA A ENFERMIDADE DO CONSUMIDOR - MEDICAÇÃO QUE EXIGIA PRESCRIÇÃO MÉDICA - EXIGÊNCIA DESCUMPRIDA PELA FARMÁCIA - CONSUMIDOR QUE EXPERIENCIOU SINTOMAS E EFEITOS ADVERSOS EM VIRTUDE DO USO DA MEDICAÇÃO - RISCO CONCRETO À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, é inconteste que houve falha no serviço prestado pela farmácia, uma vez que esta prescreveu, manipulou e vendeu ao consumidor, indevida e erroneamente, medicamentos manipulados que não eram indicados para a doença que o acometia e que, além disso, continham em sua composição medicação que somente poderia ser comercializada sob prescrição médica - exigência esta que foi descumprida pela apelada. Ademais, o apelante relatou que "cerca de 2 (dois) dias após ter iniciado o tratamento prescrito pela farmácia requerida, o requerente, enquanto trabalhava, passou a sentir fortes dores no peito, escurecimento das vistas, coração acelerado e sintomas semelhantes ao infarto" e, compulsando a bula da medicação utilizada, verifica-se haver a concreta possibilidade de que os sintomas descritos pelo apelado tenham sido, de fato, causados pelo uso do referido medicamento, uma vez que se assemelham a alguns dos efeitos adversos listados na bula deste fármaco. Não obstante, a mera utilização de medicamento prescrito incorretamente - pois não era indicado para o tratamento da doença que o acometia - e vendido irregularmente pela apelada - uma vez que comercializado sem prescrição médica - colocou em risco concreto a saúde do apelado. Com efeito, a falha no serviço prestado pela apelada não apenas obstaculizou o tratamento correto da moléstia que efetivamente atingia o apelado - visto que este estava ingerindo medicamento ineficaz para tanto -, como também o expôs uma série de efeitos adversos e colocou em risco concreto a sua saúde. Ora, se a substância em questão não possuísse o potencial de causar risco à saúde dos consumidores caso utilizada incorretamente ou sem necessidade, não seria exigida prescrição médica para a sua aquisição e uso. Diante disso, no caso em tela, o dano moral ao consumidor ocorre in re ipsa, porquanto advém do mero fornecimento, pela apelada, e utilização, pelo apelado, de medicamento que, além de não ser indicado para a enfermidade que o acometia, foi comercializado sem prescrição médica. Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805373-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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