Cumprimento de sentença 0800801-92.2023.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800801-92.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Carlos Zafalon (OAB 362227/SP), Joziane Laiz Biesso (OAB 467755/SP) Processo 0800801-92.2023.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bebidas Poty Ltda. - te requerida lhe deve a importância de R$ 2.762,05 (dois mil setecentos e sesenta e dois reais e cinco centavos), representada pela cártula de cheques acostada à inicial (fls. 47/48), sem eficácia de tíulo executivo. 2. Devidamente intimado, nos termos dos arts. 701 e 702, do novo Código de Proceso Civil, a parte requerida quedou-se inerte (fls. 10/101). 3. Diante diso, não cumprido o mandado e nem oferecidos embargos, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Novo Código de Proceso Civil. 4. Proceda a serventia à evolução da clase deste autos para "cumprimento de sentença". 5. Com efeito, indefiro por ora o pleito de fls. 104, sem prejuízo de repreciação após o decurso de prazo do réu. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pesoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constiuído nos autos ou se tiver decorido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). 6. Cientifique-se-a, ainda, de que transcorido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Decorido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Proceso Civil. Às providências e intimações necessárias.

08/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Todas as movimentações(146)