Cumprimento de sentença 0800016-64.2023.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800016-64.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renato da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Steel Promotora Ltda DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Interessado: Gcom Intermediações Ltda DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA - INCABÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E REPASSE DE VALORES PARA TERCEIROS - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, a possibilidade, ou não, de condenação solidária da instituição financeira com os corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa. Preliminar Rejeitada. 4. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 5. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 6. Embora o autor-apelante sustente ter sido vítima de fraude, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 7. Portanto, comprovada a contratação (objeto lícito) e não ocorrendo qualquer vício de consentimento da parte autora, tem-se que o ajuste firmado entre as partes é válido e eficaz. Assim, não há que se falar em condenação solidária da instituição com os corréus. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800016-64.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

Incidente Processual Instaurado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

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