Procedimento Comum Cível 0823077-60.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823077-60.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Otavio de Oliveira Neto - Réu: Partido Avante MS - 70, Sergio Fernando Raimundo Harfouche - Intimação - ADV: Carina Souza Cardoso (OAB 4748/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS) Processo 0823077-60.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Otávio de Oliveira Neto em face da sentença de fls. 373/377, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra o Partido Avante - 70 (Diretório Regional de MS) e Sérgio Fernando Raimundo Harfouche. O embargante alega contradição quanto à fixação da data inicial para a correção monetária e omissão no que tange à condenação dos réus por litigância de má-fé. Os embargados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões às fls. 394/399], arguindo, em síntese, que os embargos de declaração não são cabíveis, pois inexistem os vícios alegados pelo embargante, e que este busca apenas rediscutir o mérito da sentença. Pois bem, os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 1. Da alegada contradição quanto à data de início da correção monetária: o embargante sustenta que há contradição na sentença ao fixar a correção monetária a partir da data da prolação da sentença, quando deveria ser a partir do vencimento da obrigação, em 14/11/2020, data em que restou configurada a inadimplência do contrato. Com razão o embargante. A correção monetária, nos termos da Súmula 43 do STJ, incide desde a data do vencimento da obrigação. Sendo incontroversa a prestação de serviços pelo autor e a data acordada para o pagamento dos valores, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da dívida, ou seja, 14/11/2020. Nesse sentido, colhe-se o julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração quanto a este ponto para esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir de 14/11/2020, data em que a obrigação se tornou inadimplida. 2. Da omissão quanto ao pedido de aplicação da litigância de má-fé: o embargante alega que houve omissão na sentença quanto ao pedido de condenação dos réus e de seu patrono por litigância de má-fé, sustentando que a defesa apresentada, especialmente a alegação de que os serviços prestados foram por "amizade", contrariou as provas nos autos e configurou comportamento temerário. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé se caracteriza quando a parte altera a verdade dos fatos, procede de modo temerário, utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal, entre outros comportamentos que atentem contra a lealdade e boa-fé processual. No presente caso, embora a tese apresentada pelos réus - de que os serviços foram prestados a título de amizade - não tenha prosperado, não ficou demonstrado que houve má-fé ou abuso do direito de defesa. A alegação, por mais frágil que seja, foi uma estratégia processual legítima, e os réus não produziram provas falsas nem incorreram em comportamento processual que configure dolo ou malícia. Além disso, a jurisprudência tem entendimento pacificado de que a mera improcedência da tese de defesa não implica, por si só, na caracterização de litigância de má-fé. Por esses motivos, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos por Otávio de Oliveira Neto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para corrigir a contradição identificada quanto ao termo inicial da correção monetária, que deverá incidir a partir de 14 de novembro de 2020, data do inadimplemento contratual, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, bem como para corrigir a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Contudo, REJEITA-SE o pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé, por não haver provas suficientes que demonstrem a intenção dolosa de prejudicar o andamento processual ou lesar a parte contrária. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

18/10/2024, 00:00

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