Procedimento Comum Cível 0800070-91.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2021

Valor da Causa

R$ 36.502,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

CICERO HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

SERGIO HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

CELIA HERCULANO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

RAQUEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSELI HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

RAFAELA BATISTA DOS SANTOS

Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CICERO HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

SERGIO HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

CELIA HERCULANO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

RAQUEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSELI HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDREIA JOSE DOS SANTOS ROJAS

CPF

Autor

ANGELA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

SAULO HERCULANO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALICE JOSE DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ

Reu

DANIELLE MESQUITA LEITE

CPF

TERCEIRO

ANTONIO AMAURI GOES VELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES SOARES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OLINDA LACERDA PONTES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 13:44

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 20:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2026, 20:18

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2026, 08:58

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:50

Todas as movimentações(230)

Documento Digitalizado

07/05/2026, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 13:44

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:42

Documentos

Interlocutória

•27/03/2026, 17:20

Despacho

•01/12/2025, 12:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 20:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2026, 20:18

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2026, 08:58

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 17:20

Outras Decisões

27/03/2026, 17:19

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Prazo em Curso

23/01/2026, 17:24

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

21/01/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:10

Processo Reativado

03/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:07

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 15:07

Documento Digitalizado

29/09/2025, 15:06

Prazo em Curso

02/09/2025, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2025, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/08/2025, 18:17

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:52

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 15:34

Emissão da Relação

15/08/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2025, 14:14

Registro de Sentença

13/08/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:12

Prazo em Curso

17/06/2025, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/04/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:10

Documento Digitalizado

11/03/2025, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2024, 18:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

15/11/2024, 01:41

Prazo em Curso

28/10/2024, 18:04

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2024, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800070-91.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Defiro o pedido de f. 226, suspendendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido, dê-se vista dos autos à DPE. Saliento, ademais, que o comprovante de endereço não é requisito da inicial, sendo totalmente descabida a manifestação retro.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 17:17

Emissão da Relação

20/08/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:46

Documento Digitalizado

14/06/2024, 14:09

Documento Digitalizado

14/06/2024, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2024, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

13/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:43

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:23

Emissão da Relação

22/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2024, 13:20

Documento Digitalizado

22/04/2024, 13:14

Documento Digitalizado

22/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 05:51

Prazo em Curso

03/04/2024, 16:03

Documento Digitalizado

03/04/2024, 16:01

Expedição de Carta.

27/03/2024, 18:45

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 14:57

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:41

Emissão da Relação

25/03/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:41

Conclusos para despacho

07/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2023, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2023, 07:53

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:41

Emissão da Relação

25/04/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:15

Prazo em Curso

20/04/2023, 09:47

Documento Digitalizado

20/04/2023, 09:44

Expedição de Carta.

17/04/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2023, 18:08

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2023, 15:29

Emissão da Relação

01/02/2023, 15:28

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:18

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2022, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/08/2022, 17:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2022, 15:38

Emissão da Relação

24/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 18:43

Documento Digitalizado

22/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:12

Prazo em Curso

16/08/2022, 15:53

Documento Digitalizado

16/08/2022, 15:53

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:24

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 16:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2022, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2022, 17:32

Emissão da Relação

10/08/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 14:04

Processo saneado

10/03/2022, 14:04

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:31

Documento Digitalizado

24/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2021, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2021, 16:18

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2021, 16:29

Emissão da Relação

09/12/2021, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:50

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 18:17

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2021, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2021, 16:29

JUÍZO - Conciliação não realizada

16/08/2021, 10:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:26

Juntada de NULL

06/07/2021, 12:15

Documento Digitalizado

06/07/2021, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2021, 08:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2021, 11:48

Prazo em Curso

11/06/2021, 11:48

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 11:46

Expedição de Carta.

11/06/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 10:21

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2021 10:15:00, 1ª Vara.

21/05/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2021, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2021, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/03/2021, 17:06

JUÍZO - Conciliação não realizada

22/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:38

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2021, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 18:56

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2021, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2021, 15:27

Juntada de NULL

25/02/2021, 15:24

Juntada de Mandado

25/02/2021, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2021, 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2021, 16:38

Documento Digitalizado

25/01/2021, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2021, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/01/2021, 17:38

Documento Digitalizado

22/01/2021, 14:52

Prazo em Curso

22/01/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2021, 13:33

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 18:41

Expedição de Carta.

21/01/2021, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2021, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2021 10:45:00, 1ª Vara.

21/01/2021, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 15:10

Tutela Provisória

21/01/2021, 15:10

Conclusos para decisão

21/01/2021, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2021, 08:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/01/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 13:43

Conclusos para decisão

18/01/2021, 08:40

Informação do Sistema

17/01/2021, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2021, 11:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/01/2021, 09:03

Distribuído por sorteio

17/01/2021, 09:02

Sentença

•13/08/2025, 14:14

Despacho

•31/03/2025, 18:14

Despacho

•29/07/2024, 12:37

Despacho

•19/03/2024, 14:52

Despacho

•27/10/2022, 10:18

Interlocutória

•10/03/2022, 14:04

Despacho

•07/12/2021, 16:04

Despacho

•29/10/2021, 18:17

Despacho

•17/03/2021, 18:56

Interlocutória

•21/01/2021, 15:10

Despacho

•18/01/2021, 13:43