Procedimento Comum Cível 0800760-64.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800760-64.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Celma Timóteo Correia - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE prtensãoa pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora MARIA CELMA TIMÓTEO CORREIA o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data do requerimento administrativo (03.05.2023 - f. 20), nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data da realização da perícia médica - 09.01.2024, conforme sugerido pela perita judicial, salvo se o INSS, por meio da via administrativa, decidir estender o citado prazo. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). Condeno, o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais, seguindo a orientação da Súmula n. 178 do STJ, o que deverá ser feito após o trânsito em julgado, mediante requisição. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante n. 17. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil - CPC/15. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800760-64.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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