Procedimento Comum Cível 0801112-73.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801112-73.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sérgio Moraes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I – Do valor da causa: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Adam Dewis Castello Amaral (OAB 15832/MS) Processo 0801112-73.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por dano moral promovida por Sérgio Moraes em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, na qual informa não ter sido notificada da inscrição de seu nome em orgãos de restrição ao crédito, razão pela qual pretende a declaração de ilegalidade da conduta e indenização por danos morais no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimada para esclarecer a razão de indicar tal valor para a indenização por danos morais, nada disse. Pois bem Apesar da narrativa apresentada, tenho que não demonstrado nenhum elemento a indicar que esse tipo de dano (moral) pode chegar a tal patamar. Primeiro, porque não apontada nenhuma consequência extraordinária das comumente alegadas em processos semelhantes. Segundo, porque apesar da força da teoria pedagógica na fixação do dano moral (punitive damages), o particular, em sede de ação individual, não tem legitimidade para busca de interesses difusos e coletivos. Em demandas deste jaez eventuais danos morais dificilmente ultrapassam a quantia de cinco mil reais, demonstrando, portanto, nítida desproporção com o bem da vida possível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N.º 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em retificação do polo passivo da ação para excluir a Associação Comercial de São Paulo, mantendo-se apenas a Boa Vista S.A, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a prévia comunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro. 3. É incabível a aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça quando não demonstrado que o autor possuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide. 4. Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. 6. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor objeto da condenação, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se outrossim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 7. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800342-91.2022.8.12.0035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17/01/2023, p: 19/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE AIRTON FILHO DA SILVA OJEDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS). II – O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais. III – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado pelos danos morais em R$ 1.500,00 revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela parte autora, sem implicar enriquecimento injustificado. IV – Rejeita-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, posto que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de prévias anotações em nome da parte autora. V – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMS. Apelação Cível n. 0800173-95.2022.8.12.0038, Nioaque, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 13/01/2023, p: 16/01/2023) Ademais, a mitigação do montante evita alguns comportamentos de má-fé ocorridos em ações da espécie, porquanto pretende-se atribuir um valor excessivo à causa, a fim de majorar eventuais honorários fixados com base em seu valor. Sobre a possibilidade de correção de ofício, dispõe o artigo 292, §3º da seguinte forma: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Na mesma toada, segue a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni: "Correção e arbitramento judicial. Superado o entendimento da impossibilidade de o magistrado alterar de ofício o valor da causa, construído com base no art. 261, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que, em tal perspectiva, estaria sempre submetido à iniciativa da parte. O contraponto utilizava como base potencial o dano ao erário, pelo recolhimento de custas a menor e inadequação do rito eleito. Agora, discussão não há, e o magistrado deverá corrigir de ofício, arbitrando, inclusive, o valor da causa, sempre que verificar a ausência de correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido, determinando o recolhimento das custas daí derivadas. 11.1. O valor da causa no Código, partindo de sua ligação persistente com as custas, sucumbência e sanções processuais, assumiu inegavelmente o patamar de questão colorida de interesse público, demandando a intervenção judicial. No ponto, como é dever do magistrado controlar o valor da causa, pensamos que inviável negócio processual para obstar tal controle de correção pelo magistrado (art. 190). 11.2. Ainda que não tenha sido reeditada a parte final da cabeça do art. 261, o magistrado pode fazer uso do perito judicial na atividade de arbitramento, por aplicação do art. 510 do Código." Dessarte, de ofício, determino a alteração do valor da causa para R$ 34.855,56 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Em que pese seja superior ao provento que poderia ser alcançado em demanda da espécie, tenho que mantém certa coerência com os baldrames processuais, suficiente para extirpar eventuais pretensões demasiadas. Anote-se nos autos. II – Do recebimento da inicial; I - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"); II – O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II); III – A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados; IV - Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); V – Conste do expediente de citação que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II); VI – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final); VII – Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. A medida aqui adotada, de ser tomada essa providência de forma geral e em todos os casos, sem necessidade de conclusão, prestigia a celeridade processual, na medida em que evita uma conclusão para análise de questão simples, mas que diante da invencível carga de trabalho existente neste gabinete pode levar bastante tempo, prejudicando as partes, sem descurar que os art. 5º e 6º do Código de Processo Civil trazem a previsão de boa-fé e cooperação entre os sujeitos do processo; VIII – Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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