Procedimento Comum Cível 0827673-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827673-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Paulo Henrique Garcia Araujo - Intimação - ADV: Paula Fernanda Balbuena Garcia Araujo (OAB 27546/MS) Processo 0827673-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Ante a certidão de fl. 73, decreto a revelia da parte ré. 2 - Por se tratar o presente caso de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO. O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência". Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova. Agravo retido improvido. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Apelação improvida.(TJMS. Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016). Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. Após a preclusão da presente decisão, conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

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