Cumprimento de sentença 0800685-25.2019.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800685-25.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Marques Gutierres (OAB 22445/MS), Diego Vieira Campos (OAB 24028/MS), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619MS/) Processo 0800685-25.2019.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas José Estevo - Vistos. Com razão o executado na manifestação de p. 223. A Emenda Constitucional 133/2021, de eficácia plena e imediata, unificou os juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública pela Taxa Selic, revelando-se imperiosa a adequação dos cálculos nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. In casu, o título executivo é anterior à vigência da norma telada, motivo pelo qual não havendo se falar em ofensa à coisa julgada, pois a matéria atinente aos juros e correção monetária versa sobre obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a lei superveniente de imediato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há violação de coisa julgada. Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022) Ainda, conforme decidido pelo Eg. TJMS: "REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL -SENTENÇAMANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. INCIDÊNCIA DATAXASELIC, DE OFÍCIO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORMEECNº113/2021. I. Impõe-se a manutenção do entendimento exarado naSentençasubmetida à Remessa Necessária pelos seus próprios fundamentos, considerando que o ente municipal não logrou êxito em demonstrar o pagamento das notas fiscais, cujas mercadorias foram efetivamente entregues pela parte Autora. II. De ofício, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n.113/2021, reconhece-se a incidência dataxaSELICpara fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. III. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Incidência daTaxaSelicna correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº113/2021." (TJMS - Remessa Necessária 0803128-06.2015.8.12.0019 - 4ª Câmara Cível - Julgamento: 12/04/2022, Publicação 18/04/2022) Não há falar em irretroatividade da EC 113/2021, mas sim aplicação imediata a contar de sua vigência, de forma que os valores devem ser calculados até a vigência da Emenda (09.12.2021) conforme estabelecido no título judicial e, após, com a incidência única da Taxa Selic, para remuneraçãos dos juros e da correção monetária. Ante o exposto, determino ao exequente a juntada dos cálculos atualizados, conforme esclarecido acima. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

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