Cumprimento de sentença 0828569-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828569-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0828569-67.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Toshiaki Iasuda, Hiroko Iasuda - Ré: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda Em Recuperação Judicial - Trata-se de ação Declaratória proposta por Toshiaki Iasuda e outro contra Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda Em Recuperação Judicial. Foi proferida sentença nos autos às fls. 91/94 tendo sido reconhecido a ocorrência de revelia do réu. Às fls. 160/166 o réu arguiu a nulidade da citação uma vez que a carta de citação foi encaminhada em endereço diverso, postulou pelo reconhecimento da nulidade dos autos e apresentou defesa do mérito, alegando enriquecimento ilícito por parte dos autores. Os autores refutaram os argumentos expendidos pelo réu (fls. 160/166). Decido. A alegação de nulidade de citação não prospera. Isto porque conforme se verifica às fls. 13 o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é o mesmo em que foi encaminhada a carta de citação. Ademais, veja-se que o documento acostado pelo réu às fls. 162 consta a alteração do endereço em 28/06/2022, ou seja, posterior a citação, cujo ato ocorreu em 06 de julho de 2021 (fls. 86). Vejamos: Aliás, a alteração do endereço da ré ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado (fls. 98). Desta forma, o réu não logrou em comprovar que à época em que ocorreu a citação seu endereço era diverso daquele que constava no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e que foi encaminhada a carta de citação. No mais, não merece acolhida a pretensão dos autores em ver a ré condenada por litigância de má-fé, porquanto os argumentos utilizados por ela não caracterizam as condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 160/166. Intimem-se.

07/02/2025, 00:00

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

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