Embargos à Execução 0853455-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0853455-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lianne Priscilla Nunes e Nunes (OAB 7939/MS), André Luiz Gomes da Silva (OAB 5585/MS), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS) Processo 0853455-91.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Alcione Diair Borges Nunes - Embargdo: Roberto Carlos Borges Nunes - Decisão: "RECEBO os embargos para discussão, pois tempestivos. A parte embargante indicou como garantia do juízo o imóvel de matrícula n. 13.360 do CRI da 2ª Circunscrição de Campo Grande que, segundo matrícula de fls. 18/19 possui o valor de R$ 410.141,31. Reputo garantido o juízo, salientando que deverá ser formalizada a penhora e avaliação do imóvel nos autos principais. Entendo, ainda, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Note-se que a embargante demonstrou a realização de duas transferências bancárias em favor do exequente, no valor de R$ 55.000,00 (11/05/2023) e R$ 40.000,00 (23/05/2023), conforme comprovantes de fls. 21/22 e extrato de fls. 115/116. As datas das duas transações são posteriores ao vencimento do cheque n. UA-000004, no valor de R$ 105.000,00, e anteriores ao vencimento do segundo cheque n. UA-000010, títulos que instruem a inicial executiva. Portanto, existe plausibilidade na alegação de pagamento parcial da dívida. Da mesma forma, se ao final restar comprovado o pagamento parcial sem que o respectivo valor tenha sido deduzido pelo credor, incidirá, em tese, a penalidade do art. 940 do Código Civil, cabendo ao embargado pagar em dobro do valor exigido indevidamente. Muito embora não seja viável a compensação no bojo dos embargos à execução, porquanto inexiste título a corroborar eventual crédito em favor da embargante, a matéria poderia ser objeto de análise na execução ou ainda em futuro cumprimento de sentença. De todo modo, o prosseguimento da execução, mesmo limitado ao valor incontroverso, poderia acarretar prejuízo à embargante, decorrente da constrição e expropriação de bens, haja vista a possível existência de excesso de execução, o qual pode vir a ser exigido em dobro do embargado. Nesse contexto, entendo que foram satisfeitos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, presente garantia da execução, a ser concretizada pela penhora, bem como a probabilidade do direito alegado e o risco de dano caso a execução prossiga. Por tudo isso, após a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 13.360 do CRI da 2ª Circunscrição de Campo Grande, de propriedade da embargante, fica DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até o julgamento dos embargos. Intime-se a parte exequente/embargada, através do Diário da Justiça, para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito dos embargos (art. 920, I, do CPC). Com a impugnação, manifeste-se o embargante e tornem conclusos para deliberações. Certifique-se nos autos da ação da execução a interposição e o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO para, querendo apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/10/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(112)