Procedimento Comum Cível 0801027-09.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801027-09.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Juraley Garcia Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DECISÃO I. Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, concedo o direito à gratuidade da justiça. II. O pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) não merece acolhimento, afinal, os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado (art. 300 CPC). Isso porque os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado são matérias cuja análise pressupõe ampla dilação probatória, o que somente se faz possível no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório. Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, não vislumbro nos autos elementos capazes de evidenciar a plausibilidade do pedido formulado in limine litis, razão pela qual Intimação - ADV: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB 13174/MS) Processo 0801027-09.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela provisória de urgência. III. Buscando celeridade e efetividade, inverto a ordem processual e defiro a realização de exame pericial na parte requerente, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Rafael Cândido Maia, CRM MS 10054, com endereço na Rua Menotti Del Picchia, 1545, Bairro Primo Maffissoni, São Gabriel do Oeste/MS, e-mail: [email protected]. Considerando-se que o benefício pleiteado pelo autor possui natureza acidentária, e não previdenciária, sendo de competência desta Justiça Estadual o seu processamento e julgamento (CF/88, art. 109, I), deixo de aplicar a resolução 305/2014, do CJF, fixando os honorários periciais em R$1.100,00 (mil e cem reais), com base na resolução nº 232/2016, os quais devem ser antecipados pelo INSS, conforme previsto no artigo 8º, §2º, da Lei Federal nº8.620/93. Após o recolhimento dos valores pelo INSS, o perito deverá ser intimado da nomeação, encaminhando-se cópia dos documentos necessários para realização de exame para constatação de eventual sequelas que impliquem na redução da capacidade da autora para o trabalho habitutal, o qual deverá ser designado em cinco dias, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que possa ser possível a intimação das partes e advogados, devendo, também, informar a conta bancária para o depósito dos honorários, informando-lhe, ainda, que estes só serão pagos após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá esclarecer os seguintes quesitos do juízo: a) O autor sofreu acidente de trabalho (vide Lei 8.213/91, arts. 19 a 21)? b) O autor possui incapacidade para o labor (total ou parcial, definitiva ou temporária)? c) Caso positivo o item anterior, especifique em que consiste a incapacidade, indicando, caso possível, a data do seu surgimento (da incapacidade e não da moléstia); d) Se for o caso, indique o CID 10 da moléstia respectiva, bem como a data provável de seu surgimento e e) Há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? IV. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, oportunizando-se a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias, (CPC, art. 465, §1º). V. Com a intimação, e decorrido o prazo mencionado, intime-se o perito acerca da nomeação, conforme providências constantes do item I. VI. Designada data para a realização da perícia, intimem-se as partes. VII. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (CPC, art. 465), e, após, o prazo comum de 15 dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). VIII. Cumpridas todas as diligências, ou havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Após, conclusos.

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(87)