Procedimento Comum Cível 0808154-42.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808154-42.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 06:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 08:19

Prazo em Curso

24/02/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:32

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/01/2026, 09:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/01/2026, 09:12

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Gilmar Sofá - ME Repre. Legal: Gilmar Sofa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - TROCA DE TRANSFORMADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sabe-se que a obrigação financeira relativa aos custos de implementação de infraestrutura básica, incluindo a rede de energia elétrica, resta incumbida ao responsável pelo pedido, no entanto a recusa do serviço, por ora posto em discussão, não pode ser acolhido; isso porque, no caso dos autos, a parte autora pretende receber o fornecimento de energia adequado à demanda de sua empresa, conforme denota-se do laudo pericial exposto. As provas documentais acostadas aos autos devem servir como base para a decisão, carreada aos termos da regra geral inserida no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece ao autor o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral; in casu, embora a concessionária de energia apelante afirme que concluiu o serviço vindicado em janeiro de 2019, não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, por certo que o print da tela sistêmica acostado não seja meio idôneo, tampouco suficiente, para corroborar as suas afirmações. Dessa forma, tendo a parte autora efetivado a quitação dos valores referentes a sua participação na obra requerida e inexistindo qualquer impeditivo de ordem técnica, devida a prestação de serviço de energia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808154-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Gilmar Sofá - ME Repre. Legal: Gilmar Sofa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808154-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Gilmar Sofá - ME Repre. Legal: Gilmar Sofa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808154-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Gilmar Sofá - ME Repre. Legal: Gilmar Sofa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808154-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2026, 06:12

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Gilmar Sofá - ME Repre. Legal: Gilmar Sofa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - TROCA DE TRANSFORMADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sabe-se que a obrigação financeira relativa aos custos de implementação de infraestrutura básica, incluindo a rede de energia elétrica, resta incumbida ao responsável pelo pedido, no entanto a recusa do serviço, por ora posto em discussão, não pode ser acolhido; isso porque, no caso dos autos, a parte autora pretende receber o fornecimento de energia adequado à demanda de sua empresa, conforme denota-se do laudo pericial exposto. As provas documentais acostadas aos autos devem servir como base para a decisão, carreada aos termos da regra geral inserida no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece ao autor o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral; in casu, embora a concessionária de energia apelante afirme que concluiu o serviço vindicado em janeiro de 2019, não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, por certo que o print da tela sistêmica acostado não seja meio idôneo, tampouco suficiente, para corroborar as suas afirmações. Dessa forma, tendo a parte autora efetivado a quitação dos valores referentes a sua participação na obra requerida e inexistindo qualquer impeditivo de ordem técnica, devida a prestação de serviço de energia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808154-42.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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